Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD

Introdução à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como a DEKRA Inspeções Portugal S.A. recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais dos titulares, no âmbito da prestação de serviços de inspeção de veículos, marcações, atendimento, suporte ao cliente e demais atividades relacionadas.

A DEKRA trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – "RGPD") e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Quem é o Responsável pelo Tratamento?

A DEKRA Inspeções Portugal S.A. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços que presta, determinando as finalidades e os meios de tratamento, nos termos do RGPD.

Que dados pessoais podem ser tratados?

Dependendo do serviço solicitado e da forma de contacto, a DEKRA pode tratar, entre outros, os seguintes dados:

Dados de identificação e contacto — nome, e-mail, telefone.
Dados associados à marcação e ao serviço — centro escolhido, data/hora, histórico de marcações.
Dados do veículo — matrícula e outros dados relevantes para a inspeção.
Comunicações com a DEKRA — pedidos de informação, reclamações, respostas e suporte.
Dados de satisfação e feedback — respostas a questionários de satisfação.

Para que finalidades tratamos os seus dados e com que base legal?

A DEKRA trata os dados pessoais apenas quando exista uma finalidade legítima e uma base legal adequada, nos termos do artigo 6.º do RGPD. Em particular:

Gestão de marcações e prestação do serviço de inspeção

Finalidade
Agendamento, confirmação, gestão e execução do serviço solicitado.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD
Execução de contrato / diligências pré-contratuais

Comunicações operacionais relacionadas com a inspeção

Finalidade
Envio de informações sobre marcações, lembretes, avisos e comunicações associadas ao serviço.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. b) e f) RGPD
Execução de contrato e/ou interesse legítimo

Avisos de data de inspeção (lembretes)

Finalidade
Recordar a data prevista/necessária para inspeção, melhorando a experiência e reduzindo falhas de comparência.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. f) e a) RGPD
Interesse legítimo e/ou consentimento

Questionários de satisfação e melhoria contínua

Finalidade
Avaliação da qualidade do serviço e melhoria da experiência do cliente.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD
Interesse legítimo

Cumprimento de obrigações legais e resposta a autoridades competentes

Finalidade
Cumprimento de deveres legais aplicáveis à atividade e resposta a solicitações legítimas.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD
Cumprimento de obrigação jurídica

Gestão de litígios, exercício ou defesa de direitos

Finalidade
Prevenção e gestão de reclamações, litígios e processos.
Base Legal
Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD
Interesse legítimo / defesa em processo judicial

Sempre que o tratamento dependa de consentimento, este será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, podendo ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Quem pode aceder aos seus dados (destinatários)?

Os dados pessoais são acedidos apenas por pessoas autorizadas e estritamente na medida necessária para cumprir as finalidades acima descritas, nomeadamente:

Colaboradores e equipas internas da DEKRA com necessidade operacional de acesso.
Prestadores de serviços/subcontratantes que atuem por conta da DEKRA (ex.: suporte tecnológico), mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
Autoridades públicas, quando exista obrigação legal ou ordem válida.

Durante quanto tempo conservamos os dados?

A DEKRA conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, e de acordo com prazos legais aplicáveis.

Findos os prazos de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo quando exista obrigação legal ou necessidade de conservação para defesa de direitos.

Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados?

Nos termos do RGPD, o titular dos dados pode exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

Direito de acesso aos seus dados pessoais.
Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
Direito à eliminação ("direito a ser esquecido"), quando aplicável.
Direito à limitação do tratamento, quando aplicável.
Direito de oposição ao tratamento, incluindo com base em interesse legítimo.
Direito à portabilidade, quando aplicável.
Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie em consentimento.

Para exercer os seus direitos, contacte o Responsável pela Proteção de Dados (DPO): protecaodados@dekra.com

Contactos do Responsável pela Proteção de Dados (DPO)

Morada
ATT. Responsável pela Proteção dos Dados
DEKRA Inspeções Portugal S.A.
Av. Infante D. Henrique, N.º 347
Parque das Nações, 1800-218 Lisboa

Segurança e confidencialidade

A DEKRA implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso indevido, tendo em conta a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e o risco associado.

Reclamações junto da autoridade de controlo (CNPD)

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

Morada: Rua de São Bento 148, 1200-031 Lisboa

Transferências internacionais de dados

Por princípio, a DEKRA não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessário efetuar transferências internacionais para garantir a prestação do serviço, a DEKRA assegurará a adoção das salvaguardas legais adequadas, nos termos do RGPD.

Versão inicial: 25 de maio de 2018
Última atualização: 01 de janeiro de 2026

Tem questões sobre a nossa Política de Privacidade?

Contacte-nos ou o nosso Responsável pela Proteção de Dados para esclarecimentos adicionais.